APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÕES MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, a condenação do apelante é medida que se impõe. 1.2) Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 1.3) Da mesma forma, a apreensão de veículo com placa adulterada, produto do crime, em poder do acusado, gera o ônus de provar a origem lícita do veículo. 2) É prescindível a realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente, dada a ausência de imperativo legal. 3) É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva para valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e da conduta social na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam empregados em outras fases e que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. 4) A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multireincidente ou reincidente específico. Precedentes. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, merecendo ser redimensionada quando se mostrar exacerbada. 6) Não obstante o quantum da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial fechado quando o réu não se mostra merecedor de regime mais brando, pois ostenta quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de ser multirreincidente específico. 7) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa.