PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÕES DE AMBOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. NÃO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. CONSIDERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ocorrência Policial é documento hábil a comprovar a idade de menor corrompido a participar de crime, especialmente quando aponta a data de seu nascimento, o número do RG, CPF e filiação, pois é documento público sobre o qual reside a fé pública. 1.1. Precedente: A Ocorrência Policial, com especificação da data de nascimento e do número do registro civil da menor, é documento hábil para atestar a menoridade, mostrando-se prescindível juntada de certidão de nascimento ou cópia da carteira de identidade diante de outra prova dotada de fé pública. (...) (Acórdão n.1054119, 20160610043712APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 19/10/2017. Pág.: 104/116). 2. Não há reconhecimento de menor participação na coautoria quando comprovada a evidente divisão de tarefas e o liame subjetivo para a prática de todos os crimes. 3. Ainda que não se reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, considerar a existência da menoridade relativa é medida imperativa. 4. Inexiste previsão de multa para o crime de corrupção de menores, devendo ser decotada da dosimetria da pena. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.