TJDF APR - 1075574-20160410067842APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MENORIDADE RELATIVA DE UM APELANTE. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS APELANTES MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da testemunha policial em juízo. 2. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme e coerente, tornando-se apta a fundamentar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Demonstrado que um dos apelantes possuía, na data dos fatos, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 4. Considerando a primariedade do réu, bem como o quantum da pena definitiva, cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, § 3º, todos do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos em parte e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MENORIDADE RELATIVA DE UM APELANTE. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS APELANTES MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da testemunha policial em juízo. 2. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme e coerente, tornando-se apta a fundamentar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Demonstrado que um dos apelantes possuía, na data dos fatos, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 4. Considerando a primariedade do réu, bem como o quantum da pena definitiva, cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, § 3º, todos do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos em parte e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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