TJDF APR - 1075577-20140110487164APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo do exame de local comprova a presença do rompimento do obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, não é cabível o regime inicial aberto, quando o réu é reincidente, como no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo do exame de local comprova a presença do rompimento do obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, não é cabível o regime inicial aberto, quando o réu é reincidente, como no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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