DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. BENEFICIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o agente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa para fazer jus ao benefício. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é medida necessária, em razão da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e da valoração desfavorável dos antecedentes, conforme autoriza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 5. O réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, inc. I, do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.