DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. COMPENSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARTIGO 241-D DO ECA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando esta descreve os fatos de forma firme, coerente e repetida na fase inquisitorial, em juízo e ao relatá-los para pessoas de seu convívio. 2. Incabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no artigo 65 da LCP, no caso em que o agente, no período noturno, passava as mãos nas partes íntimas da vítima e nos seios, além de encostar a boca nestes em contato com sua pele. Situação esta que comprova a intenção de satisfação da lascívia, desborda a mera perturbação da tranquilidade e não sugere apenas um passar as mãos por baixo da roupa da vítima. 3. Para justificar o aumento da pena-base, as consequências do crime devem estar comprovadas nos autos, não bastando a fundamentação genérica de que o crime acarretou abalo psicológico à vítima, ínsito aos crimes desta espécie. 4. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante por ter o réu se prevalecido de relações familiares, mantém-se a redução da pena procedida pelo juízo de primeiro grau em se tratando de recurso exclusivo da defesa. Ressalva-se a possibilidade de compensação entre uma e outra, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Impõe-se a condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA, por ser a versão apresentada por ele isolada nos autos. 6. No crime de estupro de vulnerável, para o reconhecimento da continuidade delitiva, não se exige a quantificação exata do número de atos criminosos, especialmente quando estes ocorreram durante pelo menos um ano, o que justifica a adoção da fração máxima de aumento estabelecida em lei. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.