TJDF APR - 1075604-20160111020965APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP- ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS -ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. I. O pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais não vincula o Magistrado, que detém independência para julgar, fruto do livre convencimento segundo as provas. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. Não há como condenar o réu com base unicamente em elementos da fase inquisitorial. Incidência do artigo 155 do CPP. Os indícios de autoria que recaíam sobre o réu, coligidos durante a fase inquisitorial, não se confirmaram sob o crivo do contraditório. III. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP- ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS -ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. I. O pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais não vincula o Magistrado, que detém independência para julgar, fruto do livre convencimento segundo as provas. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. Não há como condenar o réu com base unicamente em elementos da fase inquisitorial. Incidência do artigo 155 do CPP. Os indícios de autoria que recaíam sobre o réu, coligidos durante a fase inquisitorial, não se confirmaram sob o crivo do contraditório. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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