TJDF APR - 1075609-20150310275924APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Se a confissão espontânea foi utilizada para o convencimento do sentenciante, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria para atenuar a pena. Súmula 545 do STJ. III. Parcial provimento para reduzir as sanções.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Se a confissão espontânea foi utilizada para o convencimento do sentenciante, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria para atenuar a pena. Súmula 545 do STJ. III. Parcial provimento para reduzir as sanções.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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