TJDF APR - 1075618-20120111254582APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Ausentes provas de que os acusados tenham praticado qualquer elementar do tipo do artigo 171, caput, do CP. Não ficou comprovado que os réus tenham fraudado processo licitatório da compra do terreno da Feira dos Importados e tampouco que mantiveram os feirantes em erro ou tenham recebido qualquer vantagem com a fundação da Cooperativa. II. Como não praticaram delitos, incabível a condenação pela associação criminosa, prevista no artigo 288 do CP. III. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Ausentes provas de que os acusados tenham praticado qualquer elementar do tipo do artigo 171, caput, do CP. Não ficou comprovado que os réus tenham fraudado processo licitatório da compra do terreno da Feira dos Importados e tampouco que mantiveram os feirantes em erro ou tenham recebido qualquer vantagem com a fundação da Cooperativa. II. Como não praticaram delitos, incabível a condenação pela associação criminosa, prevista no artigo 288 do CP. III. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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