TJDF APR - 1075620-20140310122119APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. A prova técnica e a palavra dos policiais constituem elementos suficientes a comprovar a autoria do crime de embriaguez ao volante. IV. Se o réu contava 19 (dezenove) anos à época do crime, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. A prova técnica e a palavra dos policiais constituem elementos suficientes a comprovar a autoria do crime de embriaguez ao volante. IV. Se o réu contava 19 (dezenove) anos à época do crime, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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