PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. INAPLICÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O princípio da consunção não se opera quando as condutas praticadas pelo agente ocorrem em momentos distintos, indicando desígnios autônomos, de maneira que o delito do art. 157, inciso II, do Código Penal não serve de meio para a consumação do crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. 2. A restrição de liberdade da vítima constitui causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V). 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que o acusado agiu previamente ajustado e com unidade de desígnios com vistas à subtração dos bens das vítimas, caracterizando-se o liame psicológico entre os agentes. 4. Se com uma única conduta os apelantes praticaram quatro delitos de roubo, configura-se o concurso formal de crimes. Aplicável a fração de aumento somente uma vez sobre a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 5. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.