PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUMENTO DE PENA RELATIVO AO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. REGISTROS PENAIS ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. 3ª FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de furto tentado, rejeita-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A reincidência e a prática de furto qualificado, durante o repouso noturno e mediante escalada, denotam a maior reprovabilidade da conduta imputada ao réu e evidenciam a sua periculosidade in concreto. Nesse quadro, não se cogita de invocação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Não procede a pretensão defensiva de desclassificação do crime de furto para o de invasão de domicílio, mormente quando resulta provado o animus furandi do acusado. 4. Não comprovado o perigo atual, não há falar em estado de necessidade. 5. O laudo pericial não constitui o único meio de prova apto a comprovar a ocorrência da qualificadora da escalada. 6. A majorante do repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou em residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes. 7. Não se aplica o princípio da intervenção mínima ao delito de coação no curso do processo ante a relevância social do bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração da Justiça. 8. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito examinado possibilita a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando o bis in idem. 9. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente está da consumação, menor será a diminuição. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.