APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL. SIMULACRO. ONUS DA PROVA DA DEFESA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. 1) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2) A prova de que o objeto utilizado para intimidação da vítima era simulacro de arma de fogo cabe à defesa. 3) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir pela existência de majorante, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. 4) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6) Apelação defensiva conhecida e desprovida. Apelação ministerial conhecida e parcialmente provida.