APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SOBERANIA DOS JURADOS - VERSÃO ACUSATÓRIA PREVALENTE - PROVAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA - QUESITAÇÃO POSITIVA - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA AUTÔNOMA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. Aquele que age com desproporcionalidade não pode ser agasalhado com a excludente de ilicitude da legítima defesa. Os jurados entenderam que o terceiro não corria perigo de vida por eventual agressão do ofendido. Os disparos pelo réu excederam a normalidade esperada, em ato injusto e desproporcional. V. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi quesitada positivamente. Encontra esteio nos elementos produzidos, pois o ofendido sequer podia supor que o acusado estivesse armado. VI. Não há demonstração de que a arma de fogo foi adquirida para o homicídio. A jurisprudência, neste caso, tem reconhecido a existência de condutas autônomas. VII. Negado provimento ao apelo.