TJDF APR - 1075755-20170510068162APR
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO - TIPICIDADE - DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. III. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. IV. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO - TIPICIDADE - DOLO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. III. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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