TJDF APR - 1075762-20170910036627APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - ACRÉSCIMO NA TERCEIRA FASE - DESPROPORÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. Precedentes da Corte. II. A incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. III. O quantum fracionário mínimo a ser aplicado à causa de aumento do roubo é de 1/3 (um terço). Patamar menor violaria o ordenamento jurídico. IV. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - ACRÉSCIMO NA TERCEIRA FASE - DESPROPORÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. Precedentes da Corte. II. A incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. III. O quantum fracionário mínimo a ser aplicado à causa de aumento do roubo é de 1/3 (um terço). Patamar menor violaria o ordenamento jurídico. IV. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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