TJDF APR - 1075769-20161610003196APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A pena, no segundo julgamento, não pode ser mais gravosa do que no primeiro, cujo recurso exclusivo da defesa deu causa à anulação e submissão ao novo júri. III. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. IV. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A pena, no segundo julgamento, não pode ser mais gravosa do que no primeiro, cujo recurso exclusivo da defesa deu causa à anulação e submissão ao novo júri. III. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. IV. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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