APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, § ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A conduta voluntária de dirigir veículo sem habilitação e realizar manobra de conversão imprudentemente, atendendo a conselho de passageiro, em localidade de alto índice de acidentes, sem observância do dever objetivo de cuidado, dando direta causa à morte da vítima, é circunstância que se encaixa ao preceptivo do artigo 302, §1º, inciso I do CTB (antigo art. 302, § único, inciso I, do CTB). 2. Comprovados os elementos da culpa não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal Brasileiro, de modo que mesmo cogitando parcela de responsabilidade de outro motorista, não resta afastada a responsabilidade daquele que, de forma imprudente e por imperícia, resolve se aventurar no trânsito sem a necessária habilitação. 4. Recurso conhecido e improvido.