APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 180, 311 E 307 DO CP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O auto de apresentação e apreensão e os relatos das testemunhas confirmam a apreensão das placas falsas e das originais do veículo. Os dois réus tinham pleno conhecimento da troca dos acessórios, tanto que as placas verdadeiras foram encontradas dentro do carro. Aplicável à hipótese a Teoria do Domínio do Fato. II. As circunstâncias de apreensão dos objetos e da prisão do réu deixam evidente o dolo de agir, no crime de receptação. III. Inaplicável o princípio da consunção em relação ao crime da falsa identidade com o delito do artigo 311 do CP. O artigo 307 do CP tutela bem jurídico totalmente diferente. Não há mínima relação de crime-meio e fim. IV. Os crimes de receptação foram praticados em continuidade delitiva. Embora a Juíza tenha entendido ser hipótese de concurso material, os objetos foram adquiridos ilicitamente em contextos seguidos de tempo e espaço. V. O regime, para os crimes de reclusão, permanece o inicial semiaberto (diante do quantitativo da pena) e aberto para o de detenção. Réu MARCOS VINICIUS. VI. A conversão em restritivas de direitos não é permitida, pois a sanção corporal é superior a 4 (quatro) anos. Réu MARCOS VINCIUS. VII. Negado provimento ao apelo de DANIEL. Dado parcial provimento ao recurso de MARCOS VINICIUS.