TJDF APR - 1076903-20140310338938APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a condenação impõe-se. II. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea, se a admissão do réu influenciou no livre convencimento do Juiz. III. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. IV. Recurso da ré desprovido. Recurso do acusado parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a condenação impõe-se. II. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea, se a admissão do réu influenciou no livre convencimento do Juiz. III. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. IV. Recurso da ré desprovido. Recurso do acusado parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão