APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ILÍCITO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 - CRIME PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 297 DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS OUTROS RÉUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ­­E APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 12.850/13 - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, bem como a efetiva participação do agente, pelas provas técnicas e declarações do corréu e do próprio acusado, impõe-se a condenação, sem o reconhecimento da participação de menor importância. II. Se não há elementos suficientes da prática da conduta por um dos apelantes, mister a absolvição, notadamente em delitos desta jaez, em que dados sigilosos são repassados, sem o conhecimento das vítimas, a organizações criminosas especializadas em fabricar documentos contrafeitos. III. O tipo do art. 10 da Lei Complementar 105/2011 é crime próprio e só pode ser cometido pela pessoa detentora dos dados sigilosos. IV. O instituto do artigo 4º da Lei 12.850/13 não se confunde com a confissão. No caso, o recorrente admitiu ter providenciado e contribuído para contrafação dos documentos e clonagem dos cartões. Mas não preencheu as formalidades legais e os requisitos previstos no dispositivo. V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. A isenção deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais.