TJDF APR - 1076913-20170110122214APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - REDUTOR DO §4º - OUTROS REGISTROS PELO MESMO CRIME - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I. A palavra dos policiais militares, sem sinal de incriminação gratuita, é corroborada pelo relato extrajudicial do usuário abordado, que afirmou ter negociado a compra do entorpecente com o réu. Condenação mantida. II. Apesar da natureza altamente nociva do crack, a quantidade apreendida é pequena - pouco mais de 7g (sete gramas), o que leva à condução da reprimenda ao mínimo legal, segundo precedentes do STJ. III. O acusado não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Ainda que não haja o trânsito em julgado da condenação por crime idêntico, o fato denota habitualidade e dedicação a atividades ilícitas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - POUCA QUANTIDADE DE DROGA - REDUTOR DO §4º - OUTROS REGISTROS PELO MESMO CRIME - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I. A palavra dos policiais militares, sem sinal de incriminação gratuita, é corroborada pelo relato extrajudicial do usuário abordado, que afirmou ter negociado a compra do entorpecente com o réu. Condenação mantida. II. Apesar da natureza altamente nociva do crack, a quantidade apreendida é pequena - pouco mais de 7g (sete gramas), o que leva à condução da reprimenda ao mínimo legal, segundo precedentes do STJ. III. O acusado não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Ainda que não haja o trânsito em julgado da condenação por crime idêntico, o fato denota habitualidade e dedicação a atividades ilícitas. IV. Parcial provimento ao apelo para reduzir as reprimendas.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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