TJDF APR - 1076926-20160110785835APR
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ESTELIONATO TENTADO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Incabível o reconhecimento do estado de necessidade se era perfeitamente possível à acusada agir de modo diverso para arrecadar dinheiro ou garantir a subsistência da própria família. O cidadão não pode buscar na prática do ilícito a solução para os problemas financeiros, nem o Judiciário avalizar tais condutas. II. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições da apelante justificam a concessão do benefício. III. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ESTELIONATO TENTADO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Incabível o reconhecimento do estado de necessidade se era perfeitamente possível à acusada agir de modo diverso para arrecadar dinheiro ou garantir a subsistência da própria família. O cidadão não pode buscar na prática do ilícito a solução para os problemas financeiros, nem o Judiciário avalizar tais condutas. II. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições da apelante justificam a concessão do benefício. III. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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