TJDF APR - 1077043-20170110045080APR
Tráfico de entorpecentes. Falsa identidade. Autodefesa. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é preso em flagrante vendendo a usuário e, logo depois, ao perceber a presença de policial, entrega a droga restante ao outro réu para que esse a escondesse. 2 - A autodefesa não afasta a tipicidade penal daquele que se atribui identidade diversa (falsa identidade) para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. 3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 4 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu.
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Falsa identidade. Autodefesa. Confissão espontânea. Multirreincidência. 1 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é preso em flagrante vendendo a usuário e, logo depois, ao perceber a presença de policial, entrega a droga restante ao outro réu para que esse a escondesse. 2 - A autodefesa não afasta a tipicidade penal daquele que se atribui identidade diversa (falsa identidade) para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. 3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 4 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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