TJDF APR - 1077063-20140210023233APR
Pornografia infantil. Preliminar. Novas diligências. Preclusão. 1 - Se a defesa não pediu conversão do julgamento em diligência até as alegações finais, não pode requerer na apelação -- preclusa a oportunidade. 2 - Descabe absolvição se as provas não deixam dúvidas de que o acusado adquiriu e armazenou fotos de vítima então com 13 anos de idade, cometendo o crime do art. 241-B do ECA. 3 - O crime do art. 241-B do ECA é de natureza permanente, pois se alonga no tempo - enquanto o material pornográfico estiver armazenado - o que impede aplicação da continuidade delitiva. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Pornografia infantil. Preliminar. Novas diligências. Preclusão. 1 - Se a defesa não pediu conversão do julgamento em diligência até as alegações finais, não pode requerer na apelação -- preclusa a oportunidade. 2 - Descabe absolvição se as provas não deixam dúvidas de que o acusado adquiriu e armazenou fotos de vítima então com 13 anos de idade, cometendo o crime do art. 241-B do ECA. 3 - O crime do art. 241-B do ECA é de natureza permanente, pois se alonga no tempo - enquanto o material pornográfico estiver armazenado - o que impede aplicação da continuidade delitiva. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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