APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstradas, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e receptação imputados ao réu, mantém-se a sua condenação. 2. Aexpressiva quantidade da droga apreendida, consistente em 5 (cinco) porções de maconha - 1.2121,14g (um mil, duzentos e doze gramas e quatorze centigramas), é incompatível com a renda mensal do réu e com versão de que a droga se destinava ao consumo pessoal. 3. Acondição de usuário não afasta a prática da traficância, pois não é raro que consumidores de drogas também as comercializem para manutenção do próprio vício ou com a intenção de lucro, sendo incabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. 4. Para a configuração do crime de tráfico não é indispensável a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia de drogas, uma vez que o delito é de tipo misto alternativo, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no artigo 33, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime. 5. Resta evidenciada a falta de interesse recursal da Defesa, quanto à incidência da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto já aplicada na Instância de origem. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, no delito de receptação, se a coisa produto de crime é apreendida na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que adquiriu legitimamente o bem. 7. Aatenuante da confissão qualificada deve ser reconhecida, ainda que o réu assuma a propriedade da droga, alegando ser usuário, sobretudo quando amparou a convicção do julgador. 8. Aquantidade da droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal (artigo 42, da Lei de Drogas). 9. Aexpressiva quantidade de droga apreendida (1.212,14 g de maconha), por si só, não comprova que o réu se dedica ao tráfico de drogas, sendo aplicável o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sobretudo quando tal circunstância já foi considerada para exasperar a pena-base. 10. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e considerando-se apenas a quantidade de droga apreendida, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06, mostra-se adequada a redução da pena em 2/3 (dois terços), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 11. Recurso da Defesa conhecido parcialmente, recurso do Ministério Público conhecido, ambos parcialmente providos.