PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO, QUANDO ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A IDADE DO ADOLESCENTE. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se trata da melhor técnica, no caso de concurso formal de crimes, a não realização da dosimetria da pena de um deles ao argumento de que sua sanção penal é menor da que a do outro, e assim sendo, a pena do outro é que sofreria a incidência da fração de aumento correspondente ao concurso Formal. Não obstante, não podemos arredar que as nulidades só devem ser declaradas em face de prejuízo, nos exatos termos do art. 563, do C.P.P., e no caso concreto não se descortina prejuízo para a defesa ante a inocorrência de causa de diminuição na terceira fase da dosimetria que pudesse reduzir a pena aquém do mínimo estabelecido no tipo penal. Hipótese em que se deve aproveitar a sentença sem decretação da nulidade, utilizando a pena mínima para a análise de todos os consectários penais. 2 Mantém se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes se a autoria foi satisfatoriamente evidenciada por prova testemunhal e pela certeza visual. 3. Para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), é indispensável a realização de perícia, sendo que somente são admitidos outros meios de provas (como a testemunhal, por exemplo) nos casos em que o laudo pericial não possa ser produzido por não existirem mais os vestígios do fato delituoso. No caso concreto, consta que a realização do exame pericial, visando a comprovação do rompimento de obstáculo do automóvel da vítima, era plenamente possível. Contudo, não constando destes autos a prova da realização de tal perícia, é inviável o reconhecimento da qualificadora em questão. 4. Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, redimensiona-se a dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, reduzindo-a. 5. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, quando comprovada nos autos a menoridade do comparsa, que foi apreendido e encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente, onde foi devidamente qualificado, tendo, ainda, assumido a autoria do ato infracional. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, impondo-se a sua redução. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.