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Jurisprudência


TJDF APR - 1077180-20131310012844APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES AO CRIME EM ANALISE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. Presentes duas ou mais qualificadoras no crime de homicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. 3. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, contudo antes da sentença condenatória. 4. Configura uma consequência posterior maior, o fato de dois projéteis que atingiram a vítima permanecerem alojados no seu corpo, o que permite a exasperação da reprimenda na primeira fase. 5. Afração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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