APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. RECURSO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORENCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. No caso, como a defesa não declinou as alíneas do inciso III, do artigo 593, do CPP, em que se funda o seu inconformismo, o recurso deve ser conhecido de forma ampla. 3. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável, que tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 4. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 5. Não há falar em erro ou injustiça em relação à aplicação da pena que, fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, mantém-se inalterada na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 6. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, não há falar-se em anulação do julgamento. 7. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, indefere-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e desprovido.