TJDF APR - 1077212-20170110054826APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a apreensão da droga ocorreu na residência de propriedade de terceiros e o acusado não foi visto pelas testemunhas policiais em situação de traficância, não há como atribuir ao acusado, de forma inequívoca, a autoria delitiva, notadamente quando incontroverso nos autos que o acusado tinha a chave do portão e entrou no imóvel apenas para alimentar o cachorro que ficava no local. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a apreensão da droga ocorreu na residência de propriedade de terceiros e o acusado não foi visto pelas testemunhas policiais em situação de traficância, não há como atribuir ao acusado, de forma inequívoca, a autoria delitiva, notadamente quando incontroverso nos autos que o acusado tinha a chave do portão e entrou no imóvel apenas para alimentar o cachorro que ficava no local. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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