TJDF APR - 1077220-20170310003558APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação e receptação qualificada, quando o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, adquirindo um deles com a finalidade de revender e auferir lucro. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação e receptação qualificada, quando o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, adquirindo um deles com a finalidade de revender e auferir lucro. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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