TJDF APR - 1077244-20170910110302APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. I. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição por ausência de provas. Isso porque a versão apresentada pelas vítimas juntamente com os testemunhos dos policiais forma um conjunto probatório robusto para fins de condenação. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado não superior a três anos, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais rígida, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, a habitualidade na prática de atos infracionais, a condição individual e social do apelante. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. I. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição por ausência de provas. Isso porque a versão apresentada pelas vítimas juntamente com os testemunhos dos policiais forma um conjunto probatório robusto para fins de condenação. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado não superior a três anos, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais rígida, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, a habitualidade na prática de atos infracionais, a condição individual e social do apelante. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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