TJDF APR - 1077247-20170110259799APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO AFASTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses defensivas, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado. 2. O princípio da identidade física do juiz, disposto no art. 399, § 2º do CP, embora preveja que o magistrado que concluir a instrução deverá sentenciar o feito, admite exceções. O art. 3º do CPP faculta a aplicação subsidiária art. 132, caput, do antigo CPC, pelo qual: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos e do exame de corpo de delito, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO AFASTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses defensivas, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado. 2. O princípio da identidade física do juiz, disposto no art. 399, § 2º do CP, embora preveja que o magistrado que concluir a instrução deverá sentenciar o feito, admite exceções. O art. 3º do CPP faculta a aplicação subsidiária art. 132, caput, do antigo CPC, pelo qual: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos e do exame de corpo de delito, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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