APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a arma seja de propriedade de outra pessoa, comete o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 quem porta arma de fogo, sem autorização legal para tanto, como no caso dos autos. 2. Não restou demonstrada a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude, pois, ainda que o recorrente entendesse necessário portar a arma como uma forma de resguardar a ordem no local e evitar que o colega atirasse no segurança, situação não comprovada nos autos, deveria ter buscado os meios legais para tanto e não remover do poder do proprietário a arma de fogo que lhe pertencia, inviabilizando, assim, a pretendida absolvição. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritiva de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da VEPEMA.