APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 570,11G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA, ALÉM DE 106 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu se lastreada em certidão que aponta sentença de impronúncia. 2. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e à personalidade do agente se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. 3. Se o apelante confessou, na seara inquisitiva, a prática do crime de tráfico de drogas, e tal depoimento, a despeito da retratação ocorrida em Juízo, foi adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 4. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 5. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 6. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, verifico que sua finalidade foi atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, possibilitando que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para analisar as condições para a concessão do benefício, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, afastar a análise negativa dos antecedentes do réu (em relação a ambos os crimes) e reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, reduzindo-lhe as penas, em relação ao crime de tráfico, de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa, para 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima, e, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima, unificadas estas, por força do concurso material de crimes, em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 664 (seiscentos e sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.