TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LAD. QUANTIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 33, §4º DA LAD. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, crime de natureza permanente, desnecessária a autorização judicial para a busca domiciliar. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição e tampouco o de desclassificação do crime de tráfico para o do artigo 28 da Lei de Drogas, em face da apreensão de considerável quantidade de drogas (maconha e crack), uma balança de precisão e quantia de dinheiro em espécie na residência do acusado, além dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida era vocacionada ao tráfico. III - Deve ser mantido o aumento da pena-base face à valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida na residência do réu. IV - Ausentes nos autos qualquer comprovação da inimputabilidade do réu, nos termos do art. 26 do Código Penal, inaplicável a redução da pena prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. V - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VI - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.