TJDF APR - 1077314-20170310037320APR
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. II - Rejeita-se o pedido de desclassificação do delito para sua modalidade tentada, quando a prova dos autos evidencia que o agente obteve a posse da coisa subtraída, pois para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível seja ela mansa e pacífica. III - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. IV - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. V -Tratando-se de réu reincidente específico, com valorações negativas atinentes aos antecedentes, personalidade e conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. II - Rejeita-se o pedido de desclassificação do delito para sua modalidade tentada, quando a prova dos autos evidencia que o agente obteve a posse da coisa subtraída, pois para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível seja ela mansa e pacífica. III - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. IV - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. V -Tratando-se de réu reincidente específico, com valorações negativas atinentes aos antecedentes, personalidade e conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão