EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO. EXCLUSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A EXTORSÃO QUALIFICADA DESCRITA NO ART. 158, § 3º DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PRESERVAÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelo conjunto probatório produzido que o réu e outro indivíduo subjugaram a vítima mediante emprego de arma de fogo, amarraram-na, tolhendo-lhe liberdade de movimentação, e, na sequência, exigiram o fornecimento da senha bancária, sob ameaça de morte, imperiosa se faz a condenação pelo crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade. II - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório evidencia que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas. III -As causas de aumento relativas ao concurso de agentes e emprego de arma, previstas no art. 158, § 1º do CP, aplicam-se à extorsão simples (art. 158, caput), sendo incompatíveis com a modalidade qualificada prevista art. 158, § 3º. IV - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. V - Preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, quando evidenciado que o delito foi marcado por elevado grau de reprovabilidade, já que a vítima foi subjugada por 2 (dois) agentes, que utilizaram arma de fogo, e foi abandonada em local ermo, muito distante, em região de fazenda, à noite, em meio a uma pastagem muito alta, sem ter tido ao menos a oportunidade de visualizar para onde estava sendo conduzida, tendo ainda ficado sujeita aos perigos de passar a noite no meio da pastagem, firmemente amarrada. VI - O réu reincidente, punido com pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e detentor de um quadro desfavorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, ambos do Código Penal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.