TJDF APR - 1077321-20170110219818APR
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes do Prontuário Civil do menor. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes do Prontuário Civil do menor. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão