APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, incabível a absolvição por insuficiência de provas. II - No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita. III - Apurado que o réu apresentou voluntariamente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso durante a abordagem policial, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. IV - Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. V - Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando fundamentada na gravidade abstrata do delito de receptação, consistente na cadeia de criminalide provocada pela venda ilícita de veículo automotor. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.