TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificada pelo concurso de agentes, a condenação é medida que se impõe. II - Não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das circunstâncias do crime de furto o fato de o delito haver sido cometido em local de grande movimento, tendo em vista que esta circunstância reduz a possibilidade de êxito da ação delitiva, devendo, pois, ser extirpado o exame desfavorável empreendido na instância de origem. III - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena de determinado delito e o cometimento de novo fato criminoso impede que a condenação penal pretérita atingida pelo período depurador seja invocada para fins de aplicação da agravante da reincidência, conforme prescreve o art. 64, inciso I do Código Penal. IV - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que a acusada percorreu quase todo o iter criminis, chegando muito perto de concretizar o delito, viável a aplicação da fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). V - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. VI - Viável a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a ré é primária e a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - impossibilidade de agravamento da pena pelo fato de o delito de furto ter sido praticado em local movimentado - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida ao corréu que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. IX - Recurso da acusada Renata Gomes de Andrade conhecido e parcialmente provido. Determinada, de ofício, a extensão dos efeitos da presente decisão para o fim de reduzir a pena do acusado Saulo Carvalho Gomes, com base no art. 580 do CPP.