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Jurisprudência


TJDF APR - 1077325-20160310206316APR

Ementa
ROUBO. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Comprovada a prática dos crimes de roubo pelos depoimentos das vítimas e testemunha, a condenação do réu deve ser mantida. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. Presentes nos autos documentos hábeis a atestar a menoridade do comparsa do réu na prática do delito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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