TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico, considerando a quantidade de maconha apreendida com o réu, aliada ao fato de que os policiais não presenciaram qualquer ato de mercancia, que lhe está sendo imputado, impõe-se a manutenção da sentença que desclassificou a conduta por ele praticada para a do art. 28 da LAD. III - Não há que se falar em desclassificação do delito de posse ilegal de arma e munições de uso restrito para o crime de posse irregular de arma e munições de uso permitido quando as provas acostadas aos autos comprovam que parte das munições apreendidas eram de uso restrito. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base do crime de tráfico de drogas em 6 (seis) meses por cada circunstância judicial desfavorável não é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e tampouco adequado aos critérios de prevenção e repressão. V - Incabível a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 se as declarações policiais e ainda a apreensão de grande quantidade de porções de droga em posse do acusado demonstram que ele se dedica à mercancia ilícita de drogas. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.