PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTE INERTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - - QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - EMBRIAGUEZ - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA - QUANTUM DE ATENUAÇÃO. REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da sua interposição. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos em relação à existência da qualificadora do motivo torpe se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Segundo a teoria da actio libera in causa, se o autor dos fatos se colocou, voluntária e culposamente, em estado de embriaguez antes da prática do delito, deve responder pelo resultado alcançado, pois a embriaguez voluntária não exclui o dolo e a análise do elemento subjetivo deve ocorrer no momento em que o autor ingere a substância. Se o agente, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo a autoria dos golpes de faca em direção à vítima, embora alegando desistir voluntariamente da ação, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, é medida que se impõe. Se a sanção foi redimensionada para quantum não superior a 8 (oito) anos, é cabível o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena.