APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 42 DA LAD. ART. 93, INC. IX DA CF/88. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se a MM. Juíza a quo fundamentou a fixação da pena-base acima do piso legal com respaldo no artigo 42 da Lei 11.343/2006, não há falar-se em nulidade da sentença por afronta ao preceito insculpido no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. Verificando-se que a Magistrada a quo exorbitou a discricionariedade que lhe é outorgada na fixação da pena-base, impõe-se o redimensionamento da reprimenda desde a primeira fase da dosimetria. 3. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, adequada a diminuição da pena na fase intermediária na fração de 1/5 (um quinto). 4. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria para subsidiar a fixação de pena-base acima do piso legal, bem como para graduar a diminuição da pena diante do privilégio estatuído no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 configura bis in idem. Não se admite a separação dos vetores - quantidade e natureza - para esse fim. 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento.