PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DECLINADO PELO RÉU. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. ENDEREÇO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Quando em regime aberto de cumprimento de pena, o endereço a ser diligenciado é aquele indicado pelo réu como o de sua residência, e não o presídio. 1.1. Cabe ao réu regularmente citado atualizar seu endereço perante o juízo processante, nos termos do art. 367 do CPP. 1.2. Se o endereço fornecido pelo apelante não existe, correta a decretação de revelia. 1.3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a ausência de laudo pericial para comprovar a destruição de obstáculo, máxime quando o arrombamento seja perceptível a leigo e inexigível conhecimento técnico especializado. Não é razoável impor a proprietário de comércio que permaneça com as portas arrombadas por mais de dois dias à espera do comparecimento dos peritos, expondo-se a novas investidas criminosas. 2.1. No caso, o recorrente entrou no restaurante, danificando a porta de acesso, o que produziu vestígios de nítida e fácil constatação ao alcance da capacidade cognitiva comum, hipótese em que é possível que a prova testemunhal supra a ausência do laudo. Precedentes. 3. O pleito pela concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, cuja competência inclui a verificação da condição de hipossuficiência econômica do condenado. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.