APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III DA LAD. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. VALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 28 DA LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRIVILÉGIO LEGAL. CONCESSÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os depoimentos de agentes de atividades penitenciárias sobre o que observam no exercício das suas atribuições funcionais gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, máxime quando uniformes entre si e consonantes com os demais elementos de informação do processo, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. Se a versão do apelante ficou isolada no contexto das provas produzidas em contraditório judicial, enquanto os depoimentos dos agentes públicos são convergentes com os demais elementos de prova angariados na fase policial, incabível a absolvição pleiteada com fulcro nos incisos V ou VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 3. A quantidade maconha apreendida na posse do réu, equivalente a 57,70g (cinquenta e sete gramas e setenta centigramas) de massa líquida, aliada à forma de acondicionamento (fracionada em 79 porções) e às circunstâncias pessoais do acusado, indica que a droga destinar-se-ia à difusão ilícita. Impossível, portanto, a desclassificação pretendida para o artigo 28 da Lei Anti-Drogas. 4. Réu condenado por sentença que transitou em julgado em data anterior à do fato que ora se examina, porque reincidente, não faz jus ao privilégio legal estatuído no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 5. Diante da vedação de reforma da sentença em prejuízo do réu quando somente ele dela recorre (ne reformatio in pejus), mantém-se a redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria, pela incidência do privilégio legal. 6. Aumentada a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) devido à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006, fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de direitos, inexiste provimento judicial capaz de melhorar a situação penal do apelante. 7. Apelação conhecida e desprovida.