APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. HOMICÍDIOS TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que o animus necandi e a presença da qualificadora (art. 121, § 2º, inciso IV do CP) têm respaldo nas provas constantes dos autos. 3. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes (homicídios tentados) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, aplica-se o disposto no artigo 71, parágrafo único do Código Penal. 4. Analisadas com neutralidade a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, a mais grave das penas ou uma delas, se idênticas, será aumentada de acordo com o número de crimes cometidos em continuidade delitiva, observando o disposto no artigo 71, caput do Código Penal. 5. Tratando-se de 4 (quatro) homicídios tentados, aumenta-se a pena mais grave na fração de 1/4 (um quarto) de acordo com o critério objetivo. 6. Entre os crimes de homicídio tentado e o de coação no curso do processo praticado em contexto diverso aplica-se o concurso material de crimes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.