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Jurisprudência


TJDF APR - 1077407-20160910072646APR

Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O ACUSADO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. APELO DESPROVIDO. 1. A prova documental (Relatório da Autoridade Policial; Ocorrência Policial da receptação do veículo), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo e de Avaliação Econômica), testemunhal e as declarações da vítima formam um conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação por receptação. 2. A falta de qualificação do vendedor, de recibo ou contrato de compra venda, a inexistência de documentação do veículo furtado e a fuga à abordagem policial demonstram o dolo do agente de receptar o bem de origem ilícita (TJDFT, Acórdão n.1008282, 20160910087187APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 11/04/2017. Pág.: 63/66). 3. Pena bem dosada, corretamente reconhecida a agravante da reincidência, nada a prover também neste particular. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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