TJDF APR - 1077493-20140710394827APR
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 299, caput, e 299, parágrafo único, parte final, do Código Penal, em concurso material, depois de inserir declaração falsa no seu registro civil de nascimento. Anos depois, usou o documento para se fazer passar por outra pessoa, valendo-se declaração ideologicamente falsa. 2 A inserção de uma informação falsa em um documento público configura falsidade ideológica, que é crime formal, não exigindo qualquer resultado naturalístico. A sua materialidade e a autoria são provadas quando a confissão do réu é corroborada por outras provas orais e documentais. 3 Apelação não provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 299, caput, e 299, parágrafo único, parte final, do Código Penal, em concurso material, depois de inserir declaração falsa no seu registro civil de nascimento. Anos depois, usou o documento para se fazer passar por outra pessoa, valendo-se declaração ideologicamente falsa. 2 A inserção de uma informação falsa em um documento público configura falsidade ideológica, que é crime formal, não exigindo qualquer resultado naturalístico. A sua materialidade e a autoria são provadas quando a confissão do réu é corroborada por outras provas orais e documentais. 3 Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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